O livro contém a Coleção das Leis Provinciais da Província da Parahyba do Norte (leis de 82 a 122) promulgadas na Sessão Ordinária de 1863, com registros sobre a elevação a categoria de Vila a povoação de Cajazeiras da cidade de Souza, tendo denominação de Vila de Cajazeiras; Denominação em Matriz a Capella de Nossa Senhora do Rosário da Povoação de São João do Município da cidade de Souza; aprovação do compromisso da Irmandade de Nossa Senhora do Socorro dos Homens Pardos, ereta na Capella da mesma invocação, filial da Freguesia de Santa Rita do termo desta capital; admissão na Irmandade de Nossa Senhora do Socorro dos Homens Pardos, os ingênuos, libertos e escravos, sendo estes últimos necessário apresentar licença por escrito dos seus patronos; aprovação do compromisso de Irmandade do Santíssimo Sacramento ereta na Matriz de Nossa Senhora do Pilar; aprovação do compromisso de Nosso Senhor dos Martírios da Freguesia de Nossa Senhora das Neves, da cidade da Paraíba; admissão na Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Martírios de pessoas de cor preta ou parda, livres, uma vez que professem a religião do estado e outros. Assinado por Francisco de Araujo Lima, Presidente da Província da Parahyba do Norte.