O livro contém a Coleção das Leis Provinciais da Província da Parahyba do Norte (leis de 1 a 3) promulgadas na Sessão Ordinária de 1838, com registros da delimitação do território da Freguesia de São Miguel da Bahia da Traição, de reunião anual da Assembleia Provincial e outros. Assinado por Joaquim Teixeira Peixoto D’Albuquerque, Presidente da Província da Parahyba do Norte.