O livro contém a Coleção das Leis Provinciais da Província da Parahyba do Norte (leis de 225 a 260) promulgadas na Sessão Ordinária de 1866, com registros sobre a aprovação do compromisso de Irmandade do Santíssimo Coração de Jesus da Capella de Pilões, onde proibia a entrada de escravos como irmãos; o compromisso de Irmandade das Almas ereta na Matriz de Nossa Senhora do Bom Sucesso da cidade de Pombal, onde proibia cativos; transferência da sede da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Cabaceiras para a Capela da Senhora Sant’Anna da Vila de Bodocongó e outros. Assinado por João José Innocencio Poggi, Comendador da Ordem de Christo e 3º Vice-Presidente da Provincia da Parahyba do Norte.