O livro contém a Coleção das Leis Provinciais da Província da Parahyba do Norte (leis de 47 a 81) promulgadas na Sessão Ordinária de 1862, com registros sobre autorização para a conclusão da construção de uma estrada da Villa de Cabaceiras para a de São João; desanexação da Villa do Teixeira da Comarca de São João e anexação a de Pombal; aprovação de compromisso de Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa do Ingá; autorização para construção de uma estrada de rodagem da cidade de Mamanguape à Villa da Independência; elevação à cidade a Villa de Pombal, conservando o mesmo nome; aprovação do compromisso de Irmandade de São Frei Pedro Gonçalves, ereta na Capella da Invocação do mesmo Santo; proibição em casas públicas de jogos a entrada de filhos-família e escravos e outros. Assinado por Francisco de Araujo Lima, Presidente da Província da Parahyba do Norte.