O livro contém a Coleção das Leis Provinciais da Província da Parahyba do Norte (leis de 23 a 46) promulgadas na Sessão Ordinária de 1861, com registros sobre divisão de terreno do município da Villa do Ingá para agricultura; elevação a Freguesia a Capella de Nossa Senhora da Boa Viagem da povoação da Alagoa Grande, termo da cidade de Areia; divisão do município da Villa de Cabaceiras em duas partes, destinadas a plantação e criação; carta de lei; receita e despeza provincial; aprovação do compromisso de Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Santa Anna da Alagoa Nova, ereta na Matriz da mesma Freguesia e outros. Assinado por Francisco de Araujo Lima, Presidente da Província da Parahyba do Norte.