O livro contém a Coleção das Leis Provinciais da Província da Parahyba do Norte (leis de 1 a 22) promulgadas na Sessão Ordinária de 1860, com registros sobre a denominação de Matriz a Capella de Nossa Senhora da Misericordia do termo de Piancó; autorização da Câmara Municipal da Cidade de Mamanguape para aforar para dona Maria Alexandrina de Medeiros, os sítios Brejinho, Tramataia e Camurupim; elevação á categoria de Villa a povoação de Pedras de Fogo, tendo por limites os mesmos de sua atual Freguesia do Taipú; despesas provinciais; regulamentos da Secretaria do Governo; resoluções e outros documentos. Assinado por Luiz Antonio da Silva Nunes, Presidente da Província da Parahyba do Norte.